Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2020/012268.6– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERNACÓRDÃO 144/2026 – TATMNotificamos que no dia 11(onze) do mês de agosto de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2020/012268.6- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, em consonância com as informações fiscais da GERMO e com o Parecer da Procuradoria Geral do Município, o Nobre Conselheiro VOTOU no sentido de CONHECER DA REMESSA DE OFÍCIO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) Reformar integralmente a Decisão nº 01-0570/2021 do DEPAIJ referente ao PFA nº 2020.012268-6, afastando o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração nº 5.00192/00-6 em virtude da higidez e regular trâmite da Execução Fiscal nº 0003259-13.2001.8.20.0106; 2)Manter o resultado extintivo quanto ao PFA nº 2020.012222-8 (Auto de Infração nº 5.00189/00-5), adequando a fundamentação jurídica para reconhecer a consumação da prescrição quinquenal originária de forma ordinária da pretensão de cobrança judiciária (art. 174, caput, c/c art. 156, V, do CTN).Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 25 de agosto de 2026.
Mossoró-RN, 25 de agosto de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais