PORTARIA Nº 20, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, e suas alterações, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 7.366, de 20 de Março de 2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 7.450, de 10 de novembro de 2025,RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de apuração de responsabilidade da empresa J. H. N. de M. Ltda., em razão de possíveis irregularidades verificadas na execução do Contrato Administrativo nº 05/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2025 – SEMSUR, cujo objeto consiste na contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de Eletrotécnico, Eletricista, Auxiliar de Eletricista, Motorista de Veículo Leve e Motorista de Caminhão Toco (Munck), devendo ser apurada a eventual responsabilidade administrativa da contratada e a incidência das penalidades cabíveis.Art. 2º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade - CPAR.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de agosto de 2026
MIGUEL ROGÉRIO DE MELO GURGEL
Secretário Municipal de Serviços Urbanos