PORTARIA Nº 494, DE 25 DE AGOSTO DE 2026(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001085/2026-94;RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Inquérito Administrativo em rito sumário, em face da servidora S.R.F.L.E.O., matrícula nº 122742/01, para apuração de suposto abandono de cargo, nos termos do art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro.I – JUSSARA RODRIGUES GADELHA, matrícula nº 5079268/02, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito;II – CLEIDE REGINA ALVES TRIGUEIRO, matrícula nº 92789/01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de agosto de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas