PORTARIA Nº 493, DE 25 DE AGOSTO DE 2026(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal nº 029, de 16 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.001102/2026-23;RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Inquérito Administrativo em rito sumário, para apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor L.D.F.M., matrícula nº 132306/01, nos termos do art. 146 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008.Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos para comporem a Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro.I – MARIA CELINEIDE DANTAS, MATRÍCULA Nº 52065/01, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.II – VALMOR ELIAS TOMCZAK, matrícula nº 5100526/01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146, da Lei Complementar nº 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de agosto de 2026