PORTARIA Nº 92, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Municipal nº 218, de 17 de janeiro de 2025,CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece como um dos princípios do ensino a gestão democrática, na forma da lei e da legislação dos sistemas de ensino;CONSIDERANDO a Lei n° 15.388 de 2026 aprova o Plano Nacional de Educação, a Meta 18, do Plano Nacional de Educação Participação e Controle Social e Gestão Democrática na Educação Pública;CONSIDERANDO a Lei 14.644 de 2023 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares;CONSIDERANDO, ainda, o relevante papel dos Conselhos Escolares na gestão democrática da educação pública e a necessidade de fortalecer sua atuação;RESOLVE: Art. 1º Constituir o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares (GAFCE) da Rede Municipal de Ensino, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação da primeira: I. Antônia Rilzonete de Castro Batista II. Márcia Núbia da Silva Oliveira FonsecaIII. Vera Lúcia Rodrigues de PaivaIV. Sílvia Fernandes do ValeV Raphaela Conceição de AlmeidaVI. Valdir Gabriel Garcia ArrudaArt. 2º Cabe ao GAFCE seguir as normativas que regulamentam seu Regimento, postas nas Resolução Nº 001/2020 – CME, de 13 de março de 2020. Art. 3º O Fortalecimento dos Conselhos Escolares ocorrerá por meio de ações desenvolvidas e coordenadas pelo GAFCE em prol da formação e dinamização dos Conselhos Escolares.Art. 4º O GAFCE apresentará, ao final de cada ano, um relatório contendo os resultados dos trabalhos executados, com a finalidade de promover o Fortalecimento dos Conselhos Escolares.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogando a Portaria Nº 34/2022 – SME/GS, de 13 de abril de 2022.
Mossoró-RN, 01 de setembro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação