ACÓRDÃO 121/2026 – TATM*
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/025164.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: PORCINO F DA COSTA e CIA - ME Notificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de julho de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/025164.1- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa PORCINO F DA COSTA e CIA - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, decidindo : 1. Pela Ilegitimidade da Cobrança para os seguintes imóveis e exercícios: 2. Sequencial nº 4.001654.4: Apenas os exercícios de 2011 e 2012; 3. Sequencial nº 2.013362.6: Apenas os exercícios de 2011, 2012 e 2017; 4. Sequencial nº 2.013361.8: Apenas os exercícios de 1992, 1993, 2009, 2011 e 2012; 5. Sequencial nº 2.013360.0: Apenas os exercícios de 2011 e 2012 (Não há execução); 6. Sequencial nº 1.030550.5: Apenas os exercícios de 2010 a 2012 e 2018 (Não há execução). 7. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (Afastamento da Prescrição / Exigibilidade Mantida) para os seguintes imóveis e exercícios: 6 8. Sequencial nº 2.013363.4: Exercícios de 2019 e 2020 (Execução Fiscal nº 0824133-83.2022.8.20.5106 ativa); 9. Sequencial nº 4.001654.4: Exercícios de 2018 a 2020 (Execução Fiscal nº 0824141-60.2022.8.20.5106 ativa); 10. Sequencial nº 4.001652.8: Exercícios de 2014 a 2020 (Execuções Fiscais nº 0817802-27.2018.8.20.5106 60.2022.8.20.5106 ativas); e nº 082414111. Sequencial nº 4.001653.6: Exercícios de 2014 a 2016 e 2018 a 2020 (Execuções Fiscais nº 0817802-27.2018.8.20.5106 e nº 082414160.2022.8.20.5106 ativas); 12. Sequencial nº 2.013362.6: Exercícios de 2019 e 2020 (Execução Fiscal nº 0824133-83.2022.8.20.5106 ativa); 13. Sequencial nº 2.013361.8: Exercícios de 2019 e 2020 (Execução Fiscal nº 0824133-83.2022.8.20.5106 ativa), visto a não confirmação da ocorrência do instituto da prescrição quinquenal.
Mossoró-RN, 02 de setembro de 2026