ACÓRDÃO 158/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/021581.5 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: DUSKA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 20(vinte) do mês de agosto de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/021581.5 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa DUSKA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando de Primeira Instância Administrativa, para julgar PROCEDENTE o pedido de restituição tributária referente ao Alvará de Desmembramento nº 4.210/2025, determinando a restituição dos valores recolhidos a maior para o fim de lhe ser restituída a importância de R$1.397,49 (mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor pago à maior aos cofres desse Município, que deverá ser atualizado monetariamente, por meio do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, nos termos do art. 259, do CTM.
Mossoró-RN, 02 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais