ACÓRDÃO 170/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/002926.9 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): CARLOS EDUARDODANTAS DA FONSECARECORRENTE: ANTONIO ANDERSON FERNANDES FREIRERECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 30 (trinta) do mês de agosto de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/002926.9 - SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. ANTONIO ANDERSON FERNANDES FREIRE, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando em parte a Decisão de primeira instancia, em harmonia com o Parecer Fiscal do Auditor o Nobre Conselheiro Relator, JULGOU PARCIAL o recurso interposto pelo RECORRENTE, decidindo pela NÃO INCIDÊNCIA DE ISS sobre a parcela comprovada de mão de obra CLT própria vinculada ao CNO, bem como pela LEGITIMIDADE DA COBRANÇA do ISS substituto calculado por arbitramento sobre a base de cálculo remanescente, fixando o montante remanescente devido em R$ 6.632,29.
Mossoró-RN, 02 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais