Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOA Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 21.009385/2026-20, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2026-SMS, cujo objeto se trata de contratação, em caráter complementar de assistência à saúde, da Fundação Dr. José Vieira, inscrita no CNPJ nº 70.302.732/0001-11, entidade habilitada por meio de procedimento oriundo do Processo de Credenciamento nº 002/2025 – SMS, para a prestação de serviços hospitalares e/ou ambulatoriais, compreendendo procedimentos clínicos e cirúrgicos, tratamentos médicos, consultas e atendimentos em regime ambulatorial e/ou de internação, constantes do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SIGTAP), destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mossoró/RN, mediante encaminhamento e regulação do acesso realizados pela Central de Regulação Municipal do SUS, no valor total de R$ 1.907.475,00 (um milhão e novecentos e sete mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), em favor da empresa Fundação Dr. Jose Vieira, CNPJ: 70.302.732/0001-11.
Mossoró-RN, 02 de setembro de 2026
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde