Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 91, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 8, §1º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, com a alteração da Lei complementar 194 de 20 de junho de 2023 e da Lei Complementar 190, de 31 de março de 2023,CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração Municipal deve implementar mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Complementar 190, de 31 de março de 2023;CONSIDERANDO que a Administração deve editar ato normativo que estabeleça procedimentos e fluxos específicos para a realização contratações, seja mediante licitação, seja mediante dispensa ou inexigibilidade, em consonância com o disposto no Art. 15, §4º da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de março de 2023;CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração possui a competência de conduzir os processos de licitação, inclusive centralizando a execução das rotinas administrativas inerentes aos processos respectivos, em consonância com o disposto no art. 10, da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021.CONSIDERANDO o Decreto n°7.619, de 12 de agosto de 2026, que dispõe sobre a criação da Comissão de Avaliação de imóveis do patrimônio imobiliário do Município de Mossoró e de outros imóveis que o Município tenha interesse em locar ou afetados nas modalidades de intervenção estatal na propriedade privada.RESOLVE:Art. 1º Designar, para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis, os servidores abaixo relacionados, com as respectivas secretarias de lotação.I - GISELLE NUNES DA COSTA, matrícula n° 511005902, lotada na Secretaria Municipal de Administração – Presidente da Comissão;II - INGLISSON EDUARDO SIQUEIRA DANTAS, matrícula nº 0533149, Assessor Técnico I, lotado na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos – Membro da Comissão;III - LUCAS ALMEIDA LOPES DE MACEDO, matrícula nº 0529931, lotado na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos – Membro da Comissão.Art. 2º Ficam nomeados, para casos de substituição eventual, os seguintes membros nas condições de suplentes, designados na ordem de precedência estabelecida no art. 1º.I - FERNANDO ARTHUR DE ARAUJO MOURA, matrícula nº 530972;II - HIPÓLITO CASSIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 510149;III - FÁBIO LUIZ CRUZ DE ALMEIDA matrícula nº 135020.Art. 3º Revoga-se a Portaria n° 85, de 13 de agosto de 2026.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de setembro de 2026