Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Educação, com fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 15.000615/2026-42, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2026 - SME, cujo objeto se trata de Contratação de objeto que satisfaça as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no cumprimento das Políticas Públicas de Educação do Município de Mossoró, mediante a utilização de imóvel para funcionamento da Unidade de Educação Infantil Parque das Rosas, localizado no bairro Santa Delmira, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 707.296,80 (setecentos e sete mil e duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), em favor do senhor Daniel Azevedo de Carvalho, CPF: 114.XXX.XXX-77.
Mossoró-RN, 09 de setembro de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação