Diário Oficial de Mossoró

ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP018/2026 PROCESSO Nº. PL028/2026.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a instrução do processo e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/UFRN, CNPJ nº 24.365.710/0001-83, por intermédio do NÚCLEO PERMANENTE DE CONCURSOS – COMPERVE, tendo por objeto a Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, elaboração, impressão, aplicação, fiscalização, correção, processamento de resultados, julgamento de recursos e execução integral das etapas de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mossoró/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de referência. O valor global da contratação é de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), observadas as disposições relativas às faixas de valores estabelecidas na proposta final consolidada, conforme Termo de Referência. AUTORIZO as providências necessárias à formalização do contrato e, após a assinatura, à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. DETERMINO a publicação do presente Ato Autorizativo no Diário Oficial do Município – DOM, para que produza os efeitos legais, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Mossoró-RN, 10 de setembro de 2026