Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 802, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e o art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, a Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, o Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022, e considerando a necessidade de articulação intersetorial decorrente da Adesão do Município ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028, bem como o disposto na Portaria nº 216, de 02 de março de 2026, alterada pela Portaria nº 793, de 10 de setembro de 2026,RESOLVE:Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho Intersetorial (GT) com a finalidade de planejar, organizar e institucionalizar as políticas públicas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Município de Mossoró.Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersetorial terá os seguintes objetivos e atribuições:I - Contribuir com os processos de criação e fortalecimento do Órgão e Conselho municipal de promoção da igualdade racial;II - Garantir o caráter transversal da política de promoção da igualdade racial a partir da articulação com as diversas secretarias municipais, notadamente as áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Cidadania;III - Minutar o Projeto de Lei de criação do Órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial;IV - Minutar o Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:I - Valéria Batista Costa Montenegro – Gestora da Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas Municipais (Presidente do Grupo de Trabalho);II - Maria Izabel Melo e Oliveira – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;III - Daniela Cristina Lima Gomes – representante e Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);IV - José Gledson Nogueira Moura – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;V - Etevaldo Almeida Silva – Articulador do Selo UNICEF.Art. 4º O Grupo de Trabalho será presidido pela Gestora da Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas Municipais, Sra. Valéria Batista Costa Montenegro, conforme designado pela Portaria nº 793, de 10 de setembro de 2026, que alterou a Portaria nº 216, de 02 de março de 2026.Art. 5º As atividades desempenhadas pelos membros do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público e não ensejarão remuneração específica.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de setembro de 2026