CITAÇÃO
A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: SUPREMA-DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA 2022/007455.5 IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL 2024/004067.2 NAYARA COSTA FERNANDES 2024/003805.8 JAIZIA KARLA ALENCAR DO NASCIMENTO SOUSA 2024/000264.9 THAZIA TATIANE MARINHO MAIA 2024/004326.4 EDILEUZA SOARES DO NASCIMENTO 2023/001111.4 EVERALDO BERNARDINO DE SOUZA 2025/004263.5 PORCINO FERNADES DA COSTA JUNIOR 2023/006215.0 NORTE REPRESENTAÇOES LTDA 2024/003257.2 VANUZIA DE SOUZA SOARESA RODRIGUES 2024/015781.2 LIDNA KARIDJA HIGINO DE MOURA 2024/008107.7 CARDIODIAGNOSTICO LTDA 2023/004876.0 CAMPOS SERVICE LTDA - EPP 2023/003181.6 EVARISTA NETA MARTINS SILVÉRIO 2022/003546.0 Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 15 de setembro de 2026
LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAUJO
Coordenadora de Instrução processual e julgamento de primeiro grau do DEPAIJ