CITAÇÃO
A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROSADO 2024/005965.9 FRANCISCO ALVES PINTO 2024/004141.5 ELIEZER FERREIRA 2022/008319.8 ELIEZER FERREIRA 2022/008332.5 ELIEZER FERREIRA 2022/008360.0 ESMERALDINA ALVES DE OLIVEIRA 2022/011216.3 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2023/003169.7 CARLA ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA 2023/003669.9 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/013785.4 PAULO JORGE GOLVEIA MOTA 2024/011697.0 FRANCISCO MORAIS 2024/013129.5 GERALDO JALLES DANTAS JUNIOR 2024/018887.4 ANTONIO GENILSON FREITAS DE OLIVEIRA 2025/004534.0 MARGARETE MEIRA 2023/012008.8 Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 15 de setembro de 2026
LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAUJO
Coordenadora de Instrução processual e julgamento de primeiro grau do DEPAIJ