ACÓRDÃO 159/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/001999.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO DENOMINADO CONDOMINIO DAS AMERICAS Notificamos que no dia 20 (vinte) do mês de agosto de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/001999.7- SEFAZ), tendo como recorrido a ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO FECHADO DENOMINADO CONDOMINIO DAS AMERICAS, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, no sentido de determinar a correção cadastral dos imóveis listados na tabela, conforme levantamento de Avaliação Técnica e Parecer Fiscal dos imóveis sob inscrição n° 1.0018.372.01.0006.0000.0 e sequenciais: 4060685.6 (AVA01); 4060691.0 (AVA02); 4060704.6 (AVA03); 4060711.9 (AVA04); 4060751.8 (AVA05); 4060780.1 (AVA06); 4060793.3 (AVA07); 4060752.6 (AVA08); 4060781.0 (AVA09); 4060788.7(AVA10); 4060377.6 (AVA11); 4060687.2 (AVA12); 4060662.7 (AVA13); 4060712.7 (AVA14); 4060378.4 (AVA15); 4060509.4 (AVA16); 4060661.9 (AVA17); 4060574.4 (AVA18); 4060546.9 (AVA19); 4060577.9 (AVA20); 4060548.5 (AVA21); 4060508.6 (AVA22); 4060637.6 (AVA23); 4060650.3 (AVA25); 4060638.4 (AVA26); 4060507.8 (AVA28); 4060503.5 (AVA30), para fins de lançamento do IPTU do exercício de 2026, opinando pelo indeferimento da reclamação no que tange ao argumento de bitributação e desenquadramento da natureza territorial.
Mossoró-RN, 15 de setembro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA