Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 003/2022 TATM - PFA de Origem - 2019/011647.6– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: PINTE METAL CONSTRUÇÕES LTDA EPPRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 172/2026 – TATMNotificamos que no dia 03 (três) do mês de setembro de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Nº 003/2022 - TATM (PFA de Origem 2019/011647.6- SEFAZ), tendo como recorrente a empresa PINTE METAL CONSTRUÇÕES LTDA EPP, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO ora apresentada, devendo ser excluída do Auto de Notificação de nº 4.00537/19-2 somente a competência de JULHO de 2014 em razão do reconhecimento da prescrição tributária e que seja mantida a cobrança das demais competências (AGOSTO/2014 a ABRIL/2019).
Mossoró-RN, 15 de setembro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA