Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Assistência Social, com fundamento no Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 12.001607/2026-83, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026-SEMASC, cujo objeto se trata de locação de imóvel situado na Rua Duodécimo Rosado, nº 1297, Bairro Nova Betânia, destinado ao funcionamento do Núcleo Integral de Apoio às Crianças – NIAC, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa Pedro de Alcantara Alves Lopes, CPF: 012.XXX.XXX-91.
Mossoró-RN, 26 de agosto de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude