Notificação/Intimação
Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022/018533.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ELBA CARVALHO MARTINS ACÓRDÃO 137/2024 – TATMNotificamos que no dia 22 (cinco) do mês de novembro de 2024, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/018533.0- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. ELBA CARVALHO MARTINS, conhecendo do recurso de ofício para no mérito dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão de primeira instância, no sentido de SUSPENSÃO da inscrição municipal nº 002.624-7, até a quitação dos débitos de TLLF e ISS Profissional Autônomo referentes aos exercícios de 2017 e 2018 (TLLF e parcelas 1 e 2 do ISS Profissional Autônomo), assim como, a desativação dos débitos de TLLF e ISS Profissional Autônomo referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (TLLF e parcelas 1 a 3 do ISS Profissional Autônomo), além daqueles já declinados na decisão originária (ISS Profissional Autônomo relativo às parcelas 3 e 4 do ano de 2018, bem como de TLLF e ISS Profissional Autônomo referentes aos exercícios de 2019 a 2022 e ISS Profissional Autônomo, parcelas 3 e 4, do ano de 2014, bem como à TLLF e ISS Profissional Autônomo dos exercícios de 2015 e 2016), que igualmente devem ser desativados.
Mossoró-RN, 17 de setembro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA