EDITAL Nº 05/2026-SMC-FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, bem como em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 89, inciso I;TORNA PÚBLICO o Resultado Preliminar da Etapa de Seleção referente ao Edital nº 05/2026-SMC, conforme relação constante no ANEXO I desta publicação, destinado à seleção de 03 (três) projetos continuados apresentados por Pontos de Cultura certificados, constituídos como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com CNPJ ativo e atuação comprovada em Mossoró/RN, para celebração de Termo de Compromisso Cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB.As entidades proponentes interessadas poderão interpor recurso administrativo contra o Resultado Preliminar da Etapa de Seleção no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado no Diário Oficial do Município de Mossoró.Os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais-SMIC, no endereço eletrônico https://smic.mossoro.rn.gov.br/inscricoes devidamente fundamentados e dentro do prazo estabelecido.Após o julgamento dos recursos, será publicado o Resultado Final da Etapa de Seleção, não cabendo novo recurso na esfera administrativa.
Mossoró-RN, 17 de setembro de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura