PORTARIA Nº 32, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PREDISENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ - AGRM, no uso das atribuições que lhe conferem no art. 12 e art. 17, inciso VII, da Lei Complementar Nº 186, de 22 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria Nº 030, de 27 de agosto de 2026 da Diretora-Presidente da Autarquia;RESOLVE:Art. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias ao senhor Hipolito Cassiano de Oliveira, matricula n° 010, ocupante do cargo/função de Diretor Administrativo-Financeiro, CC4, com lotação na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Recife/PE, nos dias 21/09/2026 à 23/09/2026, para participar de reunião na Agência Reguladora do Estado de Pernambuco (ARPE) para coletar informações técnicas e operacionais sobre a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.Art. 2º Fica a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró - AGRM, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.006,25 (mil e seis reais e vinte e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação LUCIANO SILVA MAIADiretor-Presidente Interino
Mossoró-RN, 18 de setembro de 2026