Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Assistência Social, com fundamento no Art. 75, XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 12.001618/2026-77, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 11/2026, cujo objeto se trata de Contratação do SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, unidade Mossoró/RN, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela Lei Federal nº 8.706/1993 e organizada e dirigida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), integrante do Sistema "S", para a prestação de serviços educacionais de capacitação profissional e formação cidadã, no valor total de R$ 98.885,00 (noventa e oito mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), em favor da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT – RN, CNPJ: 73.471.963/0063-40.
Mossoró-RN, 15 de setembro de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude