Diário Oficial de Mossoró

ATO DA MESA DIRETORA N° 13, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 24, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e; CONSIDERANDO o Memorando n° 88/2026 – PG/CMM e o Ofício n° 10312535 da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 103/2026 – PG/CMM, da Procuradoria desta Casa, que opina pela legalidade e viabilidade jurídica de instauração de sindicância administrativa, por meio da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; CONSIDERANDO as Portarias n° 85/2025 – GP/CMM e n° 109 – GP/CMM, que designam servidores efetivos para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD);  CONSIDERANDO o dever legal de apuração de irregularidades na administração pública, nos termos dos artigos 156 a 158 da Lei Complementar Municipal nº 029/2008;  CONSIDERANDO a completa instrução dos autos por meio do Processo Administrativo n° 05/2026, RESOLVE: Art. 1º Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que instaure Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar, no prazo legal, as circunstâncias e eventuais responsabilidades do suposto extravio do Processo Licitatório referente à Ata de Registro de Preços n° 023/2022, bem como eventual responsabilidade de servidores e demais envolvidos nos fatos. Art. 2º Fica atribuída à Comissão a competência para requisitar, junto aos setores administrativos da Câmara Municipal de Mossoró, todos os documentos, informações e diligências que entender necessários à elucidação dos fatos, podendo, inclusive, convocar servidores e terceiros para prestar esclarecimentos. Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Ato, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29/2008. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2026