Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/011487.6– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELERECORRENTE: ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 188/2026 – TATMNotificamos que no dia 22(vinte e dois) do mês de setembro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/011487.6 - SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZ, em harmonia com as manifestações técnicas do GERI e da Procuradoria-Geral do Município, voto pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para reformar a Decisão Administrativa nº 37-1199/2026 e reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos tributários de IPTU e TLP/TCL relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, incidentes sobre o imóvel de inscrição nº 1.0016.119.02.0120.0000.6, sequencial 1034838.7, com a consequente extinção dos créditos, nos termos do art. 156, V, do CTN, e determinação de baixa definitiva dos respectivos débitos nos registros fiscais do Município de Mossoró. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 24 de setembro de 2026.
Mossoró-RN, 24 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais