Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA-2022/007883.6– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): DJANIRA COSTA DE FREITASRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CIDADE DO SOL TRANSPORTE EIRELI EPPACÓRDÃO 189/2026 – TATMNotificamos que no dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/007883.6- SEFAZ), tendo como recorrido a empresa CIDADE DO SOL TRANSPORTE EIRELI EPP, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS, inserido nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas das competências de Janeiro de 2009 a agosto de 2009, setembro de 2010 e dezembro de 2012, da inscrição municipal de nº. 014.507-6Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 24 de setembro de 2026.
Mossoró-RN, 24 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais