Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/001633.5– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): Macell Alexandre Terceiro de Lima VieiraRECORRENTE: HUMBERTO DE ALMEIDA RAMOSRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 190/2026 – TATMNotificamos que no dia 22(vinte e dois) do mês de setembro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/001633.5- SEFAZ), tendo como recorrente o Sr. HUMBERTO DE ALMEIDA RAMOS, em harmonia com o parecer da Douta Procuradora Fiscal do Município, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a Decisão de 1ª Instância nº 08-0236/2026, para Determinar a adequação e correção do Valor Venal do terreno e da edificação do imóvel Sequencial nº 40528650 (Inscrição Municipal nº 1.0020.233.03.0208.0000.4) aos parâmetros utilizados para os demais imóveis vizinhos da mesma face de quadra, conforme a Planta Genérica de Valores (PGV). Determinar o relançamento do IPTU e das respectivas taxas referentes ao exercício de 2026 com base no novo valor venal devidamente retificado. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 24 de setembro de 2026.
Mossoró-RN, 24 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais