Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/005896.5– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): GABRIEL BRAGA DOS SANTOSRECORRENTE: DUTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 192/2026 – Notificamos que no dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/005896.5 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa DUTRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conhecendo do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos a Decisão nº 44/2025 da Gerência Executiva de Receitas Mobiliárias, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, ante a existência, na data-limite de aferição da opção, de crédito tributário constituído e não regularizado perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 c/c os arts. 6º e 15 da Resolução CGSN nº 140/2018. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 22 de setembro de 2026.
Mossoró-RN, 24 de setembro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais