Resolução
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – COMDICADispõe sobre a criação e composição da Comissão de Planos, Aplicação e Monitoramento dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) do Município de Mossoró/RN, e dá outras providências.O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOSSORÓ/RN – COMDICA, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente e pelo seu Regimento Interno, eCONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária do dia 8 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 004/2026;CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o planejamento, acompanhamento e fiscalização dos recursos do FIA;RESOLVE:Art. 1º Criar a Comissão de Planos, Aplicação e Monitoramento dos Recursos do FIA. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: – Edson Franklen Nunes de Sousa; – Joana Amélia Alves Araújo; – Jemima Dantas da Cunha Miranda; – Ana Marêssa Távora Vieira; – Daniela Cristina Lima Gomes; – Kildare de Medeiros Gomes Holanda (representante convidado da OAB – Subseção Mossoró).Art. 3º Compete à Comissão planejar, acompanhar e emitir pareceres sobre a gestão e aplicação dos recursos do FIA, devendo todas as suas propostas e relatórios ser submetidos à aprovação prévia do Plenário do COMDICA.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de setembro de 2026
DANIELA CRISTINA LIMA GOMES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA