EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO (SEDINT), com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 5.086, de 27 de junho de 2017, torna público que está aberto o procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) visando à celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO para execução de atividades técnicas do I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró/RN.1.DO OBJETO.1.1 Constitui objeto do presente Chamamento Público a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para a celebração de parceria destinada ao apoio à organização, execução, divulgação e promoção do I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró/RN, visando à valorização dos mercados públicos, ao fortalecimento dos pequenos negócios, à promoção da gastronomia regional e à difusão da cultura, da economia local e do turismo gastronômico no Município.1.2. A parceria deverá contemplar, conforme detalhamento estabelecido neste Edital e no respectivo Plano de Trabalho, o planejamento e a organização do Circuito; a mobilização e articulação dos permissionários dos mercados públicos; a organização e o apoio às atividades gastronômicas, contemplando o concurso de pratos descrito no Plano de Trabalho; a divulgação e promoção do Circuito; a valorização dos produtos, saberes e da culinária regional; a articulação com empreendedores, entidades, instituições e demais participantes; o apoio à estruturação e logística das atividades; o desenvolvimento de ações destinadas à ampliação da visibilidade dos mercados públicos; a articulação, mobilização e captação de parcerias, patrocínios e apoios junto à iniciativa privada; bem como as demais atividades necessárias à adequada execução do objeto, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.1.3. As ações objeto da parceria deverão contribuir para a dinamização dos mercados públicos e do centro comercial de Mossoró/RN, ampliando sua visibilidade como espaços de convivência, comercialização, cultura e gastronomia, bem como para o fortalecimento dos empreendedores e pequenos negócios neles instalados.1.4. A parceria será formalizada por meio de Acordo de Cooperação, nos termos do art. 5º do Decreto nº 5.086/2017, cuja minuta integra este Edital como Anexo I. 2. JUSTIFICATIVA E ALINHAMENTO. 2.1. O I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró/RN constitui iniciativa voltada à valorização dos mercados públicos do Município como espaços de gastronomia, cultura, convivência, comercialização e geração de renda, com potencial para ampliar a visibilidade dos estabelecimentos e produtos comercializados, fortalecer os pequenos negócios e permissionários, estimular o consumo da culinária regional e contribuir para a movimentação da economia local e do turismo gastronômico.2.2. A realização do Circuito Gastronômico demanda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento de ações de planejamento, organização, mobilização dos permissionários, divulgação, promoção, estruturação e execução das atividades, bem como para a articulação entre os diversos participantes envolvidos, de modo a assegurar a adequada realização do evento e o alcance dos objetivos propostos.2.3. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEDINT não dispõe de estrutura operacional e de servidores em número e com dedicação exclusiva suficientes para a execução integral das ações especializadas necessárias à realização do Circuito, razão pela qual se faz necessária a seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC com capacidade técnica e experiência compatíveis com o objeto, mediante Chamamento Público, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 5.086/2017.2.4. A parceria encontra-se alinhada às competências institucionais da SEDINT e às políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico, à inovação, à valorização da cultura e da gastronomia local, ao fortalecimento dos pequenos negócios e à promoção do turismo, contribuindo para a dinamização dos mercados públicos de Mossoró/RN e para a geração de oportunidades de trabalho e renda.2.5. A execução da parceria não implicará transferência de recursos financeiros ou qualquer ônus financeiro para a Administração Pública Municipal, cabendo à entidade parceira a responsabilidade pela captação dos recursos necessários à realização do I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró/RN, mediante a obtenção de patrocínios, apoios e demais formas de captação junto à iniciativa privada, conforme previsto no respectivo Plano de Trabalho, observadas as condições e responsabilidades nele estabelecidas. 3. DA PARTICIPAÇÃO.3.1. Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) definidas no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019/2014 (entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas específicas e organizações religiosas com atividades de interesse público).3.2. A OSC deverá atender, no momento da habilitação, aos requisitos do art. 17 do Decreto 5.086/2017 e às demais condições estabelecidas neste Edital.4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.4.1. A Comissão de Seleção será designada por Portaria do Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, publicada no Diário Oficial de Mossoró (DOM), composta por 3 (três) membros titulares, sendo pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente (art. 8º do Decreto 5.086/2017). 4.2. A Comissão será responsável por receber, examinar, julgar as propostas, verificar a documentação de habilitação, aplicar os critérios de julgamento e homologar o resultado. 5. DOS PRAZOS E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.5.1. O edital será publicado no DOM e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mossoró.5.2. As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail sedint@prefeiturademossoro.com.br, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da última publicação do aviso no DOM (art. 7º, §5º do Decreto 5.086/2017).5.3. A proposta deverá conter os documentos exigidos no presente edital, incluindo: I - Plano de trabalho detalhado (metas, atividades, cronograma físico e financeiro, indicadores); II - Planilha de custos (compatível com o valor de referência); III - Declaração de ciência e concordância com o edital (Anexo III). 6. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E RANQUEAMENTO.6.1. Comissão de Seleção avaliará as propostas com base nos seguintes critérios objetivos: CRITÉRIO DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA A – Adequação Grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do Circuito Gastronômico, considerando a valorização da gastronomia local e regional, o fortalecimento dos empreendedores do setor, a promoção da cultura e da identidade gastronômica, o estímulo ao turismo e à economia local, bem como a compatibilidade da proposta com o valor de referência do edital. Até 20 pontos B – Experiência Experiência da OSC na execução de projetos, eventos, ações gastronômicas, culturais, turísticas ou de natureza semelhante ao objeto da parceria, bem como experiência e qualificação do responsável técnico e dos profissionais envolvidos na execução Até 20 pontos C – Capacidade Operacional Demonstração da capacidade técnica e operacional para execução do Circuito Gastronômico, contemplando planejamento das atividades, metodologia de execução, cronograma, logística, infraestrutura de apoio, estrutura física e equipamentos, estratégias de divulgação e comunicação, organização das atividades gastronômicas, bem como organograma da equipe, com indicação da qualificação, atribuições e responsabilidades de cada integrante. Até 60 pontos Pontuação Global Máxima 100 pontos 6.2. Compete à Comissão de Seleção:I – receber e analisar as propostas;II – verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital;III – aplicar os critérios objetivos de julgamento;IV – elaborar o resultado preliminar e o ranqueamento das propostas;V – analisar os recursos apresentados;VI – verificar a documentação de habilitação da OSC melhor classificada, na forma da legislação aplicável;VII – elaborar o resultado final e encaminhá-lo à autoridade competente para homologação. 6.3. Ranqueamento e desempate:As propostas não eliminadas serão ranqueadas pela maior pontuação total. Em caso de empate:I - Maior pontuação no Fator III (Capacidade operacional);II - Maior pontuação no Fator II (Experiência);III - Maior pontuação no Fator I (Adequação).IV - OSC com mais tempo de constituição (CNPJ mais antigo);V - Sorteio público. 7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.Após o ranqueamento, a OSC melhor classificada será convocada para apresentar os documentos de habilitação previstos no art. 17 do Decreto 5.086/2017, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, organizados conforme as seguintes categorias:7.1. DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO E REGULARIDADE JURÍDICAa) Cópia autenticada do estatuto social registrado (com cláusulas do art. 18 do Decreto 5.086/2017); b) Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (ativo); c) Cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em vigor; d) Relação nominal atualizada dos dirigentes com RG, CPF e endereço; e) Comprovante de endereço de funcionamento da OSC.7.2. DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIAa) Certidão conjunta negativa de débitos federais e Dívida Ativa da União (RFB + PGFN); b) Certidão negativa do FGTS (CRF-FGTS); c) Certidão negativa da Dívida Ativa Estadual; d) Certidão negativa da Dívida Ativa Municipal; e) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); f) Declaração de não emprego de menor (ou certidão negativa de ilícitos trabalhistas contra menor), nos termos do art. 17, XII do Decreto 5.086/2017.g) Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas (art. 17, §3º).7.3. DECLARAÇÕES E COMPROVAÇÕES DE CAPACIDADE TÉCNICAa) Declaração de que nenhum dirigente é servidor em comissão da Administração Municipal (art. 17, XI); b) Declaração de que a OSC não incorre nos impedimentos do art. 21 do decreto; c) Comprovação de experiência prévia na execução do objeto ou de natureza semelhante (art. 17, VI); 7.4. Será declarada inabilitada a Organização da Sociedade Civil que não atender aos requisitos de habilitação, não apresentar a documentação exigida neste Edital ou incorrer nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 21 do Decreto Municipal nº 5.086/2017, observado, quando cabível, o saneamento de falhas formais nos termos deste Edital.8. DA MOBILIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PRIVADAS.8.1. A OSC selecionada desenvolverá estratégia própria de mobilização e captação de recursos para viabilizar o I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró/RN, considerando que não está previsto aporte financeiro direto pelo Município.8.2. A mobilização de parceiros poderá ocorrer mediante a apresentação do projeto institucional do Circuito, acompanhado de plano de patrocínio e propostas de parceria, contendo, entre outras informações, os objetivos da iniciativa, o público estimado, os mercados participantes, a programação e as atividades previstas, as oportunidades de divulgação, as modalidades de apoio, as respectivas contrapartidas promocionais, os benefícios de exposição de marca e a estimativa dos recursos financeiros, bens ou serviços necessários à execução do projeto.8.3. A OSC deverá captar, como condição mínima para a execução do objeto o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), mediante patrocínios, apoios, doações, permutas ou outros instrumentos juridicamente admitidos, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável. 8.4. Até 20% dos recursos privados captados poderão ser destinados ao custeio das despesas administrativas e operacionais da OSC diretamente relacionadas à captação, organização, gestão e execução do evento, conforme orçamento detalhado e plano de trabalho, mediante comprovação e prestação de contas.8.5. A utilização dos recursos destinados à execução do projeto deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho, sendo obrigatória a comprovação da aplicação dos valores mediante documentos fiscais idôneos, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos comprobatórios pertinentes, sempre que exigíveis.8.6. A OSC deverá prestar contas à SEDINT acerca dos recursos captados e aplicados na execução do objeto, apresentando relatórios de execução, relação detalhada das receitas e despesas, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos necessários à comprovação da regular aplicação dos recursos.8.7. A prestação de contas deverá demonstrar, de forma clara e individualizada, os valores captados, os valores destinados à OSC, os valores efetivamente aplicados na execução do Circuito e eventual saldo ou valor excedente, acompanhada da documentação fiscal e financeira correspondente.8.8. A OSC deverá manter conta bancária e/ou mecanismo de controle financeiro que permita a adequada identificação, rastreabilidade e comprovação dos recursos financeiros captados para a execução do objeto, na forma e o valor excedente referido no item anterior não poderá ser incorporado ao patrimônio da OSC, distribuído entre seus dirigentes, associados ou terceiros, ou utilizado para finalidade diversa daquela prevista neste Edital, devendo sua aplicação ser comprovada na prestação de contas mediante notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes.8.9. As eventuais melhorias realizadas nos mercados públicos com recursos excedentes deverão ser previamente articuladas com a SEDINT e compatíveis com as necessidades dos espaços e com o interesse público, devendo a OSC apresentar à Secretaria a proposta de aplicação desses recursos para acompanhamento e registro.8.10. A OSC poderá celebrar, em seu próprio nome e sob sua responsabilidade, instrumentos de patrocínio, apoio, doação, permuta, fornecimento ou outros ajustes juridicamente admitidos com parceiros privados, desde que observadas as disposições deste Edital, do Plano de Trabalho, do Acordo de Cooperação e da legislação aplicável.8.11. A OSC deverá manter registro atualizado dos parceiros privados, dos valores captados, dos bens e serviços recebidos, das respectivas contrapartidas e da destinação dos recursos, disponibilizando tais informações à SEDINT sempre que solicitadas.8.12. A captação de recursos, patrocínios, apoios e parcerias junto à iniciativa privada não poderá gerar qualquer obrigação financeira para o Município, direito à contratação futura pelo Poder Público, vantagem indevida ao patrocinador, condicionamento da atuação administrativa municipal, promessa de licença, autorização, permissão ou concessão que dependa de ato do Poder Público, promoção pessoal de agente público, nem contrariar o interesse público ou as disposições da legislação aplicável.8.13. A não obtenção do valor mínimo de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) em recursos financeiros, apoios, patrocínios, doações, permutas ou outros instrumentos admitidos não gerará obrigação do Município de complementar os recursos necessários à execução do projeto, cabendo à OSC comunicar formalmente à SEDINT a situação, e apresentar as medidas necessárias à adequação da execução do objeto aos recursos efetivamente disponíveis.8.14. A captação e a aplicação dos recursos deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público, bem como as demais disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 5.086/2017 e da legislação aplicável.8.15. A OSC deverá apresentar à SEDINT a prestação de contas final, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do término da parceria, prorrogável por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.8.16. A prestação de contas deverá conter, no mínimo, relatório das atividades realizadas, relação dos recursos captados, demonstrativo da aplicação dos recursos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, registros das melhorias eventualmente realizadas nos mercados públicos e demais documentos necessários à comprovação da execução integral do objeto, estabelecida no Plano de Trabalho e na legislação aplicável. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL9.1. Conceber, planejar, organizar e executar o Concurso Gastronômico, responsabilizando-se por todas as etapas, desde a elaboração e publicação do edital até a premiação dos selecionados pela Comissão Julgadora;9.2. Responsabilizar-se pelas retenções e recolhimentos tributários incidentes sobre as premiações, quando exigidos pela legislação vigente; 9.3. Elaborar o regulamento definitivo do Concurso Gastronômico e submetê-lo previamente à SEDINT, para aprovação, antes de sua publicação;9.4. Assegurar a adequada divulgação do concurso, dos resultados e das respectivas premiações, mantendo a documentação comprobatória de sua execução para fins de fiscalização e prestação de contas. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.10.1. Caberá recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dirigido à Comissão de Seleção, por meio do e-mail sedint@prefeiturademossoro.com.br, que emitirá seu parecer, e, em seguida, será encaminhado o recurso para decisão do Secretário da SEDINT.10.2. A decisão do recurso será motivada e não caberá novo recurso na fase de seleção. 11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.11.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital de Chamamento Público, de forma fundamentada, no prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data limite para recebimento das propostas. 11.2. A impugnação deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico: sedint@prefeiturademossoro.com.br.11.3. A Administração Pública julgará a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do seu recebimento, divulgando a decisão no mesmo endereço eletrônico. 12. DA TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE.12.1. O edital e seus anexos serão divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mossoró e no DOM.12.2. Canal de denúncias e representações – art. 12 da Lei 13.019/2014: Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria por meio dos seguintes canais da Ouvidoria Municipal de Mossoró:• WhatsApp: (84) 99655-7170• E-mail: ouvidoria@prefeiturademossoro.com.br • FalaBr (CGU):https://falabr.cgu.gov.br/web/RN/Mossor%C3%B3?modoOuvidoria=1• Site da Prefeitura: https://prefeiturademossoro.com.br/ouvidoria• Atendimento presencial: Av. Rio Branco, 1260 – Centro, Mossoró/RN (prédio da antiga AGU). 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.13.1. A homologação do resultado não gera direito à celebração da parceria.13.2. O presente edital poderá ser revogado ou anulado por interesse público ou vício insanável, sem direito a indenização.13.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, ouvido o Secretário da SEDINT.
Mossoró-RN, 01 de outubro de 2026