EXTRATO ORIUNDO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 54/2026, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação entre os partícipes, com vistas a agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional, mediante a cessão de servidores e/ou empregados públicos municipais para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) meses. Cada cessão individual de servidor observará o prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período, na forma da legislação aplicável. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução nº 88/2009-CNJ, Resolução nº 219/2016-CNJ e art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS:Genilson Alves de Souza – Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Desembargador Ibanez Monteiro da Silva – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TESTEMUNHAS: Alessandro Dantas AvelinoDebora Danielli Queiroz Espinola
Mossoró-RN, 26 de setembro de 2026