Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/011492.2 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): GABRIEL BRAGA DOS SANTOSRECORRENTE: ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 195/2026 – TATMNotificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de setembro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/011492.2 - SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZ, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a Decisão de Primeira instância nº 08-1293/2026, do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ, e RECONHECER a prescrição quinquenal dos créditos tributários de IPTU e TCL dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, do imóvel de inscrição nº 1.0016.002.03.0486.0000.7, seq. 1032456.9, inscritos em Dívida Ativa sob as Certidões nº 086.050.49286.9, nº 086.050.49287.7 e nº 088.068.67375.6, DECLARANDO a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN e do art. 213, inciso V, do CTM, com a baixa dos respectivos débitos nos registros fiscais do Município. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 01 de outubro de 2026.
Mossoró-RN, 02 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais