Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/021639.0 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRARECORRENTE: LUCIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DA SILVA MAGALHÃESRECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 197/2026 – TATMNotificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de setembro de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/021639.0- SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. LUCIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DA SILVA MAGALHÃES, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido do Reclamante, referente de isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, fulcrado na Lei Complementar Municipal n.º 189/2023, em razão da ausência de provas.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 29 de setembro de 2026.
Mossoró-RN, 02 de outubro de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais