DECRETO Nº 7.641, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.319, de 01 de outubro de 2026, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, os procedimentos de indicação, a avaliação de conformidade de requisitos, a seleção dos homenageados e os demais atos necessários à concessão da Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal, instituída pela Lei nº 4.319, de 01 de outubro de 2026. Art. 2º A Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal tem por finalidade reconhecer aqueles que, no exercício de atividades vinculadas à Administração Pública Municipal, tenham se destacado pela atuação funcional ou profissional, pela dedicação, pela inovação ou pela prestação de serviços de relevante interesse para o Município e para a coletividade. Parágrafo único. Poderão ser indicadas à concessão da honraria as pessoas compreendidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.319, de 01 de outubro de 2026. Art. 3º A Medalha será concedida anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio, após a avaliação, classificação e seleção dos agraciados realizadas pela Comissão de Avaliação da Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal (CAMM). Parágrafo único. A entrega da Medalha e do respectivo Diploma de Honra ao Mérito ocorrerá, preferencialmente, em solenidade alusiva ao Dia do Servidor Público. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 4º A verificação dos requisitos e a aferição do perfil dos indicados à Medalha observarão, em caráter de análise de mérito, os seguintes critérios materiais: I - mérito funcional ou profissional, considerado o desempenho diferenciado das atribuições ou atividades, a eficiência, a responsabilidade, a qualidade dos serviços prestados e a contribuição para o aperfeiçoamento da Administração Pública; II - dedicação ao serviço público, considerada a demonstração de comprometimento, disponibilidade, espírito de colaboração e atuação que exceda o desempenho ordinariamente esperado das funções ou atividades exercidas; III - inovação, considerada a concepção, implantação ou participação relevante em iniciativas, projetos, métodos ou soluções que tenham promovido modernização, simplificação, eficiência, economicidade ou melhoria dos serviços públicos; e IV - relevância dos serviços prestados, considerado o impacto institucional ou social da atuação do candidato e sua contribuição para a Administração Pública Municipal ou para a coletividade. Art. 5º Para fins de verificação do atendimento aos critérios previstos no art. 4º, a avaliação documental apreciará a consistência dos elementos objetivos constantes da indicação. § 1º A verificação considerará a natureza das atribuições ou atividades desempenhadas pelo indicado, assegurando tratamento equitativo entre pessoas submetidas a diferentes regimes jurídicos, vínculos, funções ou áreas de atuação. § 2º O simples tempo de serviço ou de vínculo com a Administração Pública Municipal, isoladamente considerado, não constitui fundamento suficiente para demonstrar o cumprimento dos requisitos. Art. 6º Na verificação dos requisitos de que trata o art. 4º, deverão ser considerados os seguintes elementos fáticos devidamente comprovados: I - resultados concretos produzidos pela atuação do indicado; II - repercussão institucional ou social das atividades desenvolvidas; III - melhoria da qualidade ou da eficiência dos serviços públicos; IV - redução de custos, simplificação de procedimentos ou racionalização administrativa; V - implantação de boas práticas suscetíveis de reprodução em outros órgãos ou unidades; VI - contribuição para a solução de problemas relevantes da Administração Pública ou da coletividade; VII - reconhecimento institucional da atuação desenvolvida; e VIII - outras circunstâncias idôneas que demonstrem atuação plenamente compatível com as finalidades da honraria. CAPÍTULO III DAS INDICAÇÕES Art. 7º O processo anual de concessão da Medalha será iniciado por ato da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE), que estabelecerá o cronograma, os prazos, os meios de apresentação das indicações e as demais providências necessárias ao seu processamento. Art. 8º Poderão apresentar indicações de servidores e colaboradores, em atividade ou aposentados: I - os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; II - os dirigentes das unidades administrativas; e III - os agentes públicos municipais, individual ou coletivamente. § 1º É expressamente vedada a autoindicação. § 2º A indicação deverá conter exposição fundamentada dos fatos, atividades, projetos, iniciativas ou resultados que justifiquem a postulação da honraria. § 3º A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE) poderá estabelecer formulário padronizado e exigir documentos complementares destinados à comprovação das informações apresentadas. Art. 9º A indicação será instruída, obrigatoriamente, com elementos que permitam a verificação objetiva dos fatos nela narrados, admitindo-se: I - relatórios funcionais, documentos ou registros administrativos; II - certificados, premiações ou reconhecimentos institucionais prévios; III - informações circunstanciadas sobre projetos, programas ou iniciativas implementadas; IV - indicadores objetivos ou demonstrações formais de resultados; V - manifestações formais de usuários, gestores ou unidades beneficiadas; e VI - outros documentos idôneos e pertinentes à instrução processual. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA MEDALHA E DA ESCOLHA Art. 10. A Comissão de Avaliação da Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal (CAMM) será composta por número ímpar de membros, não inferior a 05 (cinco), designados por ato da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE). § 1º A composição da CAMM observará, preferencialmente: I - a representação de diferentes secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal; II - a experiência funcional comprovada dos membros designados; III - a idoneidade moral e a capacidade técnica para análise dos requisitos; e IV - a estrita imparcialidade institucional no exercício das atribuições. § 2º O ato de designação indicará o Presidente da CAMM e designará os respectivos membros suplentes. § 3º A atuação na CAMM constitui múnus público de serviço relevante, não remunerado a qualquer título. § 4º A CAMM poderá solicitar o apoio da Secretaria ou órgão de origem dos indicados, sempre que necessário, para colaborar com os trabalhos da Comissão e subsidiar a análise e a escolha do homenageado. Art. 11. Compete à CAMM: I - analisar as indicações submetidas a seu exame e a respectiva documentação instrutória; II - realizar diligências saneadoras quando constatadas deficiências meramente sanáveis na instrução e solicitar informações complementares quando indispensáveis à aferição dos fatos, assinalando prazo razoável para a devida regularização; III - atestar a tempestividade e a regular apresentação dos documentos exigidos; IV - avaliar formal e materialmente se os indicados cumprem integralmente os requisitos exigidos para concorrer à Medalha; V - declarar motivadamente a classificação dos indicados aptos e a desclassificação daqueles que não atenderem aos requisitos legais e regulamentares; VI - deliberar sobre o mérito funcional e escolher, de forma fundamentada dentre os indicados classificados, os servidores ou colaboradores a serem agraciados com a honraria em cada Secretaria ou órgão equivalente; e VII - encaminhar o relatório final e a ata de deliberação com os nomes dos escolhidos ao Chefe do Poder Executivo, para fins de formalização do ato concessivo. Art. 12. O membro da CAMM deverá declarar imediatamente seu impedimento perante candidato: I - cuja indicação tenha subscrito ou participado da elaboração; II - com quem mantenha vínculo conjugal ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; ou III - com quem possua relação de subordinação hierárquica direta, litígio judicial ou interesse particular evidente capaz de comprometer a imparcialidade do julgamento. Parágrafo único. Declarado o impedimento, o fato constará em ata e convocar-se-á o suplente para a respectiva deliberação. Art. 13. A CAMM deliberará validamente com a presença da maioria absoluta de seus integrantes, tomando decisões pelo voto da maioria simples dos membros presentes, as quais serão registradas em ata circunstanciada. § 1º A deliberação para a escolha final dos agraciados será nominal e fundamentada, pautando-se estritamente nos critérios de mérito profissional, dedicação funcional, inovação e relevância social dos serviços prestados. § 2º Para cada edição anual da Medalha, será conferida 01 (uma) honraria por Secretaria ou entidade equivalente da Administração Pública Municipal, vedada a escolha de mais de um servidor ou colaborador por unidade administrativa. § 3º Na hipótese excepcional em que cada um dos componentes da Comissão votar em candidato distinto, a Comissão realizará segundo escrutínio de desempate restrito aos empatados, devendo os membros justificar detalhadamente a formação de consenso em favor do servidor ou colaborador escolhido. § 4º Persistindo o empate, após a realização de nova votação pelos membros da Comissão, na forma do § 4º deste artigo, a lista será submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo, a quem caberá o desempate. Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE) prestará suporte técnico e operacional permanente à CAMM, garantindo a organização dos processos, a guarda dos registros e o apoio às deliberações. CAPÍTULO V DA CONCESSÃO DA HONRARIA Art. 15. A Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal será outorgada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, contendo o nome e a respectiva Secretaria ou órgão de lotação dos agraciados. Art. 16. O servidor ou colaborador agraciado fará jus ao recebimento de: I - comenda representativa da Medalha do Mérito e Reconhecimento ao Servidor Público Municipal; e II - Diploma de Honra ao Mérito alusivo à distinção, chancelado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 17. A confecção física da comenda, o formato do diploma e a padronização heráldica e visual da honraria serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE). Art. 18. A condecoração ostenta natureza eminentemente honorífica, não ensejando vantagem remuneratória, acréscimo pecuniário, privilégio funcional ou direito adquirido de ordem funcional ou previdenciária aos homenageados. Art. 19. A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SEGEPE) manterá registro histórico e funcional de todas as condecorações concedidas, averbando-se a concessão nos assentamentos funcionais do homenageado. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SEGEPE), observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta expedir as portarias complementares necessárias à sua execução. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de outubro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró