Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/019564.7– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): GABRIEL BRAGA DOS SANTOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHOACÓRDÃO 202/2026 – TATMNotificamos que no dia 06(seis) do mês de outubro de 2026, às 10horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/019564.7- SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO, conhecendo do recurso de ofício e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos a decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a construção do Condomínio Multifamiliar licenciado pelo Alvará de Construção nº 3545/2022, situado na Rua Firmino Ferreira Gomes, nº 795, Bairro Aeroporto, inscrição imobiliária nº 1.0019.193.04.0736.0000.6, seq. 4.054716.7, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 189/2023, e à ressalva de que a isenção será obrigatoriamente cancelada, com a cobrança do imposto devido, caso não observados os requisitos dos arts. 2º e 3º da referida lei, especialmente o enquadramento dos adquirentes das unidades habitacionais na faixa de renda nela prevista, nos termos do art. 229 do CTM.
Mossoró-RN, 08 de outubro de 2026
VANIA MARIA PEREIRA