Resolução
RESOLUÇÃO Nº 020/2026 - CMAS/MOSSORÓO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 08 de outubro de 2026,CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO o requerimento contido no Processo SEI nº 12.002283/2026-67 – SEMASC/PMM, onde apresenta o Plano de Ação 2026/2027 de apoio aos imigrantes e refugiados Venezuelanos residentes em Mossoró/RN; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária descrita na Ata nº 011/2026 – CMAS, realizada no dia 08 de outubro de 2026, no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo, em Mossoró/RN.RESOLVE: Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação 2026/2027 de apoio aos imigrantes e refugiados Venezuelanos residentes no município de Mossoró, referente ao uso de aporte financeiro destinado a este município pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) no valor de R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC/PMM.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de outubro de 2026
ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO
Presidente do CMAS