Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Municipal n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, especialmente em seu art. 13, § 3º;CONSIDERANDO a Portaria nº 17, de 7 de abril de 2026, e a Portaria nº 23, de 17 de junho de 2026, que dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Avaliação do Edital de Solução Inovadora CPSI nº 01/2026-SEDINT;CONSIDERANDO a exoneração de Ranieri Ferreira de Oliveira do cargo de Coordenador do Programa de Acessibilidade de Mossoró - PRAEM, formalizada pela Portaria nº 733, de 14 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial de Mossoró nº 14, de agosto de 2026;CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Comissão Especial de Avaliação à atual organização administrativa, assegurando a continuidade dos trabalhos e a observância dos requisitos legais de composição;RESOLVE:Art. 1º Fica dispensado Ranieri Ferreira de Oliveira da função de membro da Comissão Especial de Avaliação responsável pela análise, avaliação e classificação das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Solução Inovadora CPSI nº 01/2026-SEDINT, objeto do processo administrativo nº 14.000048/2026-75.Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 23, de 17 de junho de 2026, permanecendo inalteradas as demais designações e disposições, observados os requisitos de composição previstos no art. 13, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 182/2021.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de outubro de 2026