Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 150, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria n° 053/2020, publicada no Jornal Oficial de Mossoró no dia 30 de setembro de 2020, para RETIFICAR, conforme determinado pelo Processo Judicial de nº 0800729-95.2025.8.20.5106, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró- RN e CONCEDER, nos termos do Art. 6º e art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003 c/c § 5º do art. 40, da CF e artigos 12, § 3º e 86 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a ETHEL MONICA DE AZEVEDO FARIAS, RG n° 9XX.XX9, CPF n° 812.XXX.XXX-00, funcionária de provimento efetivo, lotada na Secretária Municipal de Educação, com matrícula/vínculo n° 0057700-1 exerce a função de Professora Nível III, Classe X, carga horária de 30 horas semanais, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 7.137,87 (sete mil cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), assim discriminados:Vencimento base (Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 070/12 c/c Lei Complementar Municipal n° 160/2020): R$ 5.576,46Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar Municipal n° 29/08 - Ref. 28 anos/28%): R$ 1.561,41Valor do Benefício: R$ 7.137,87Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de outubro de 2026