Diário Oficial de Mossoró

ATO DA MESA DIRETORA N° 15, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 24, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e;CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), proferido no dia 06 de outubro de 2026, no Processo PJe nº 0600164-41.2026.6.20.0000, que decretou a perda do mandato eletivo do vereador Deyvison Thalles Martins do Nascimento, eleito pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nas eleições municipais de 2024, em razão de desfiliação partidária;CONSIDERANDO a decisão proferida em 13 de outubro de 2026 pelo Desembargador Eleitoral Eduardo Pinheiro, ao julgar os Embargos de Declaração (Processo nº 0600164-41.2026.6.20.0000), deferindo pedido incidental de tutela de urgência para suspender a eficácia executória do referido acórdão até o esgotamento da instância ordinária no TRE-RN, compreendido o julgamento dos embargos de declaração e a publicação do correspondente acórdão, bem como eventual integração tempestiva e cabível, salvo anterior revogação ou modificação;CONSIDERANDO que a referida decisão judicial suspendeu expressamente os efeitos dos atos de cumprimento do julgado, inclusive do Ato da Mesa Diretora nº 14, de 9 de outubro de 2026, assegurando a manutenção do parlamentar no exercício do mandato ou seu imediato restabelecimento, caso já tenha sido afastado;CONSIDERANDO a determinação do TRE-RN para que a Câmara Municipal de Mossoró suste os atos de convocação ou posse de suplente decorrentes da decisão judicial suspensa;RESOLVE:Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 14, de 9 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial de Mossoró nº 923, que declarou a perda do mandato eletivo do vereador Deyvison Thalles Martins do Nascimento, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no Processo nº 0600164-41.2026.6.20.0000.Art. 2° Fica reestabelecido o exercício do mandato parlamentar do vereador Deyvison Thalles Martins do Nascimento, nos termos da decisão judicial.Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de outubro de 2026