Aviso
AVISO DE ABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 003/2026 - ARSEP/AGRM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE – ARSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 584, de 28 de dezembro de 2016, e a AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOSSORÓ – AGRM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 186, de 22 de dezembro de 2022, em atuação conjunta nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01, publicado no DOE de 10 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 07810012.002828/2026-89, TORNAM PÚBLICA a abertura de CONSULTA PÚBLICA nº 003/2026, destinada a colher contribuições, sugestões e manifestações de agentes regulados, prestadores, titulares dos serviços, usuários, órgãos e entidades de assistência social, instituições públicas e demais interessados acerca da minuta de Resolução Conjunta que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão, a efetivação, a gestão, a suspensão e o monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto. A minuta da Referida Resolução, bem como o formulário para apresentação de contribuições, estarão disponíveis no sítio eletrônico: https://www.arsep.rn.gov.br/?post_type=postagem&p=864&preview=true, durante todo o período da Consulta Pública. As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado, dentro do prazo de 15 dias corridos a contar do dia 15 de outubro de 2026 até as 23h59min do dia 29 de outubro de 2026, e deverão conter identificação do interessado e fundamentação técnica ou jurídica pertinente. Encerrado o prazo de recebimento, as contribuições serão analisadas e poderão ser incorporadas à versão final da resolução, a critério da ARSEP e da AGRM. Natal/RN, 14 de outubro de 2026. Carolyne Oliveira SouzaDiretora Presidente da AGRM Rosângela Maria Fonseca de Oliveira Diretora Presidente da ARSEP
Mossoró-RN, 14 de outubro de 2026