Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 22.001680/2026-37, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2026-SESDEM, cujo objeto se trata de Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para disponibilização de acesso, integração, processamento e transmissão de notificações eletrônicas de infrações de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, no valor total de R$ 182.880,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa Servico Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07.
Mossoró-RN, 23 de setembro de 2026
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito