Extrato de Contrato
EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 12/2026. Processo Administrativo n° 22.001680/2026-37. Inexigibilidade n° 03/2026-SESDEM. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para disponibilização de acesso, integração, processamento e transmissão de notificações eletrônicas de infrações de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE. Contratante: Secretaria Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, CNPJ: 44.647.538/0001-68. Contratada: Servico Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07. Valor: R$ 182.880,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 15/10/2026 a 15/10/2027. Data da assinatura do contrato: 15/10/2026.