Diário Oficial de Mossoró

AVISO DE ABERTURA DE DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 – CMM

A Câmara Municipal de Mossoró/RN, por intermédio do Agente de Contratação, no âmbito do Credenciamento nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em agenciamento de viagens e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, torna pública a abertura de diligências para esclarecimento e complementação da instrução dos pedidos de credenciamento abaixo relacionados.A providência fundamenta-se no item 19.3 do Edital, que faculta à Comissão de Licitação promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação dos interessados, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 9.9 do Termo de Referência.1. EMPRESAS CONVOCADAS E PENDÊNCIAS:1. Mytravels Serviços de Viagens e Turismo LTDA – CNPJ: 47.680.953/0001-01 – Item 7.4, alínea “c”;2. Ms Viagens e Turismo LTDA – CNPJ: 03.583.434/0001-50 – Item 7.4, alínea “c”;3. 60.076.661 Patricia Vilar Garcia – CNPJ: 60.076.661/0001-22 – Item 7.4, alínea “c”;4. 65.072.080 Joseane Becker – CNPJ: 65.072.080/0001-36 – Item 7.4, alíneas “a” e “c”;5. Noar Turismo LTDA – CNPJ: 18.780.623/0001-90 – Item 7.4, alínea “c”;6. Cheap Serviços de Turismo LTDA – CNPJ: 46.767.532/0001-50 – Item 7.4, alínea “c”;7. Camboatas Turismo LTDA – CNPJ: 06.200.694/0001-97 – Item 7.2 (íntegra);8. Belomi Viagens e Turismo LTDA – CNPJ: 41.594.142/0001-01 – Item 7.4, alínea “c”.2. PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃOFica concedido às empresas acima relacionadas o prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da respectiva notificação individual, para encaminhamento dos documentos e esclarecimentos especificamente indicados em cada comunicação de diligência. O prazo é fixado neste ato pela Administração, não constituindo prazo expressamente estabelecido no Edital. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF para licitacoesmossoro@gmail.com, com identificação do Credenciamento nº 001/2026, da razão social e do CNPJ da interessada. Podendo também ser encaminhada via PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.3. LIMITES DA DILIGÊNCIA E PROSSEGUIMENTOA diligência destina-se ao esclarecimento e à comprovação de condições de habilitação preexistentes, não se admitindo a constituição posterior de requisitos materiais inexistentes à época pertinente. O não atendimento no prazo concedido ensejará o prosseguimento da análise com os elementos constantes dos autos, mediante decisão fundamentada. As situações de habilitação das empresas listadas permanecem pendentes de decisão, não constituindo o presente aviso declaração de inabilitação.Após o exame das respostas, será divulgado o resultado correspondente, observados os procedimentos e prazos recursais do Edital.

Mossoró-RN, 15 de outubro de 2026