Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOA Secretária Municipal de Administração, com fundamento no Art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 10.000278/2026-79, RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 03/2026-SEMAD, cujo objeto se trata de Contratação de serviço de capacitação técnica especializada, compreendendo curso de formação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Encarregado/DPO) e o respectivo exame de certificação, destinados à qualificação de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, no valor total de R$ 6.477,72 (seis mil e quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07.
Mossoró-RN, 16 de outubro de 2026
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração