CONVOCAÇÃO DOS PROPONENTES DE VAGAS REMANESCENTES PARA A ETAPA DE HABILITAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, bem como em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente no art. 89, inciso I,TORNA PÚBLICA a convocação dos proponentes suplentes para o preenchimento de vagas remanescentes no âmbito do Edital nº 04/2026-SMC-Fomento à Cultura Política Nacional Aldir Blanc, relacionados no Anexo I, para apresentação da documentação obrigatória referente à Etapa de Habilitação, conforme estabelecido no item 11 do Edital.Os proponentes convocados deverão apresentar a documentação nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2026, presencialmente, na Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró, localizada no 1º andar da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, das 8h às 16h, conforme a documentação exigida para cada categoria:I – PESSOA FÍSICA (item 11.2.1) Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM); Dados bancários da conta que receberá o recurso.II – PESSOA JURÍDICA, INCLUINDO MEI (item 11.2.2) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme a natureza jurídica; Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, para pessoas jurídicas com fins lucrativos; Certidão Negativa de Débitos Municipais; Certidão Negativa de Tributos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM); Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS); Dados bancários da conta que receberá o recurso.III – GRUPOS OU COLETIVOS SEM CNPJ (item 11.2.3) Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do representante; Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome do representante; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do representante; Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) em nome do representante; Dados bancários da conta que receberá o recurso.DISPOSIÇÕES FINAISOs proponentes poderão informar os dados de conta bancária já existente, não sendo obrigatória a abertura de nova conta.O não cumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da documentação implicará a desclassificação do proponente, conforme o item 12.1 do Edital, podendo ser convocado o próximo suplente, respeitadas as vagas disponíveis e as regras de classificação.A convocação para a Etapa de Habilitação não garante automaticamente a contemplação, que ficará condicionada ao cumprimento de todas as exigências previstas no Edital.Esta convocação entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de outubro de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura