CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 89, inciso I,TORNA PÚBLICA a convocação das entidades culturais habilitadas no Resultado Final da Etapa de Habilitação do Edital nº 05/2026-SMC – Fomento a Projetos Continuados de Pontos de Cultura, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), relacionadas no Anexo I desta publicação, para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, nos termos do item 13 do referido Edital.Para a celebração do Termo de Compromisso Cultural, as entidades culturais convocadas deverão comprovar sua regularidade e adimplência mediante apresentação dos seguintes documentos:I – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);II – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);III – Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (CQTE);IV – Certidão de Quitação de Tributos Municipais (CQTM);V – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;VI – Consulta ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM).As entidades culturais convocadas deverão apresentar a documentação exigida no prazo e na forma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, sob pena de não celebração do Termo de Compromisso Cultural, observadas as disposições do Edital.Esta convocação entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de outubro de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura