CONVOCAÇÃO DOS PROPONENTES HABILITADOS PARA ENTREGA DE CERTIDÕES E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 89, inciso I,TORNA PÚBLICA a convocação dos proponentes habilitados no Resultado Final da Etapa de Habilitação do Edital nº 06/2026-SMC, destinado à concessão de 07 (sete) Bolsas Cultura Viva a Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, para apresentação da documentação abaixo relacionada, conforme a respectiva categoria:I – PESSOA FÍSICA1 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;2 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;3 - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;5 - Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);6 - Dados bancários da conta que receberá o recurso.II – PESSOA JURÍDICA, INCLUINDO MEI1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);2 - Ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme a natureza jurídica;3 - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, para pessoas jurídicas com fins lucrativos;4 - Certidão Negativa de Débitos Municipais;5 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais;6 - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;8 - Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM);9 - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS);10 - Dados bancários da conta que receberá o recurso.III – GRUPOS OU COLETIVOS SEM CNPJ1 - Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome do representante;2 - Certidão Negativa de Tributos Estaduais em nome do representante;3 - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do representante;4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome do representante;5 - Certidão Negativa Correcional – Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) em nome do representante;6 - Dados bancários da conta que receberá o recurso.Os proponentes poderão informar conta bancária já existente, não sendo obrigatória a abertura de nova conta, observadas as demais condições estabelecidas no Edital.Os proponentes convocados deverão apresentar a documentação nos dias 23, 26 e 27 de outubro de 2026, presencialmente, na Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró, localizada no 1º andar da Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, das 8h às 16h.Esta convocação entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de outubro de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura