Diário Oficial de Mossoró

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1. DO OBJETO E CONTEXTUALIZAÇÃOO presente processo administrativo visa à celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Mossoró (ACIM), objetivando o repasse de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para viabilizar a execução da 38º Feira Industrial e Comercial da Região Oeste – FICRO Ano 2026.O evento ocorrerá nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2026, no espaço Thermas Hall, no município de Mossoró/RN. A FICRO configura-se como uma atividade de relevante valor cultural e socioeconômico para o município, pois reúne anualmente expositores do comércio, da indústria e de serviços, ampliando as janelas de oportunidades e de mercado para micro e pequenos negócios locais.2. DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO)A regra geral trazida pelo art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014 estatui a obrigatoriedade do chamamento público para a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC). Todavia, a própria norma excepciona tal obrigação quando demonstrada a inviabilidade de competição.O caso em tela ampara-se perfeitamente no artigo 14 do Decreto nº 5.086/2017, bem como, no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, in verbis:Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica [...]Conforme consolidado na jurisprudência administrativa e na doutrina do Terceiro Setor, o rol de incisos dos artigos 14 e 31 supra é exemplificativo, prevalecendo a inviabilidade fática de competição no caput.No cenário local, a ACIM é a única instituição e detentora histórica dos direitos de promoção e organização da FICRO, evento tradicional que caminha para sua 38ª edição consecutiva sob a sua estrita tutela. Sendo a meta do plano de trabalho o fomento a este evento específico e singular, torna-se logicamente impossível abrir concorrência pública, visto que nenhuma outra OSC possui legitimidade jurídica ou operacional para executar o objeto em comento.Ademais, as ações propostas alinham-se perfeitamente às diretrizes dos incisos I, VI e X do art. 5º da Lei nº 13.019/2014, promovendo o desenvolvimento social, o fortalecimento de arranjos produtivos locais e o livre acesso a bens culturais e comerciais. 3. DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUALA Administração Municipal certifica que os autos foram devidamente instruídos com as salvaguardas exigidas pela legislação federal e pelo Decreto Municipal nº 5.086/2017, constando formalmente: - Plano de Trabalho: Elaborado em estrita consonância com os requisitos legais de metas, cronograma e aplicação de recursos;- Regularidade de Contas: Comprovação de regularidade na prestação de contas de parcerias de exercícios anteriores apresentada pela proponente;- Habilitação Fiscal e Trabalhante: Certidões negativas de débitos regulares emitidas pelos órgãos fazendários competentes;- Previsão Orçamentária: Existência de dotação orçamentária prévia e específica para fazer frente às despesas decorrentes da parceria;- Minuta do Instrumento: Minuta padronizada do Termo de Fomento em conformidade com o art. 42 da Lei nº 13.019/2014;4. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, resta plenamente demonstrada a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, configurando a regularidade e o enquadramento legal do processo nas hipóteses de Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e do art. 14, caput, do Decreto Municipal nº 5.086/2017.

Mossoró-RN, 22 de setembro de 2026