ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE SIMPLIFICADA DE LICITAÇÃO Nº MINEXIG008/2026 PROCESSO Nº. PL033/2026
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Simplificada de Licitação fundamentada no arts. 70, inciso III e 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Resolução nº 02/2023-CMM, na Instrução Normativa nº 002/2026 da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas e no Parecer Referencial nº 01/2026 – PGCMM, para a contratação da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTO LTDA inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, pelo valor global de R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais), destinada a contratação de inscrições para participação de servidores da Câmara Municipal de Mossoró/RN no 10º Congresso Regional de Gestores Públicos, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 27 a 30 de outubro de 2026, na cidade de João Pessoa/PB, promovido pela Legis Capacitação, visando ao aperfeiçoamento profissional, à atualização de conhecimentos e ao desenvolvimento de competências relacionadas à gestão pública, contribuindo para o aprimoramento das atividades administrativas e legislativas e para a melhoria da eficiência dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Mossoró/RN. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 22 de outubro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró