PORTARIA Nº 660, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 199 de 27 de outubro de 2023, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores estatutários do Quadro de Servidores da Assistência Social, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Mossoró, bem como parecer jurídico de lavra pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 12.002446/2026-31;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor MELISSA RAFAELA COSTA PIMENTA, matrícula nº 130230/02, ocupante do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, Adicional de Incentivo à Qualificação, no percentual de 30% (trinte por cento), do mesmo cargo e categoria funcional, em razão da conclusão no curso de Doutorado.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de outubro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas