Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 99, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

O Diretor Executivo de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 8º do Decreto Municipal nº 7.366, de 20 de março de 2025, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.450, de 10 de novembro de 2025,CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas no curso do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026 – SME, cujo objeto consiste na escolha mais vantajosa para a futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP);  CONSIDERANDO que, processado o certame, a licitante Z.O.C - LTDA manifestou formalmente concordância com as condições estabelecidas no referido processo; CONSIDERANDO que o possível descumprimento das disposições constantes do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026 – SME pode configurar hipótese de aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 7.366/2025; CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa,RESOLVE:Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta da licitante Z.O.C - LTDA, no âmbito do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026 – SME e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, em razão do suposto descumprimento das condições estabelecidas no Edital.Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR instruir e conduzir o processo administrativo em questão, com a finalidade de apurar possível conduta irregular relacionada ao descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do referido certame, que possa ensejar a aplicação de sanções administrativas. Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR responsáveis pela condução e instrução do processo administrativo são aqueles nomeados por meio da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a licitante Z.O.C - LTDA, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, bem como juntar os documentos que entender pertinentes.Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Mossoró-RN, 26 de outubro de 2026